Governança

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•    As bases para um novo quadro institucional

A "ação coletiva" ambiental a nível global exige um alto grau de cooperação entre as nações. Se por questão de pragmatismo, pode-se trabalhar em reformas tendo por base o status quo existente, não devemos deixar de ter a consciência de que a natureza dos problemas ambientais a nível global requer uma ampla reconfiguração do regime internacional do meio ambiente. Esse objetivo de prossecução do interesse comum da humanidade não se alcança sem previamente construirmos novos alicerces.

Se por um lado, as melhorias dos desempenhos a nível local e regional só fazem sentido se devidamente medidos e enquadrados numa escala global, por outro, a ambicionada gestão dos interesses de toda a humanidade, também conhecida como a governança global, é em si mesma considerada como uma “ameaça” ao conceito tradicional de soberania. A aplicação do regime de Património Comum da Humanidade aos sistemas climático e oceânico, como base conceptual desse novo quadro institucional, permitirá não só construir um sistema de contabilidade dos diferentes contributos de cada Estado para o interesse comum, como também pode permitir a estruturação de competências, entre as tarefas tradicionais do Estado e a prossecução dos interesses comuns a toda a humanidade.

A interdependência ecológica global resulta deste novo contexto: o benefício de cada Estado reside primariamente na concretização do interesse comum. Só com a clarificação das competências e das diferentes responsabilidades, poderemos garantir uma gestão de condições de vida humanas, que nenhum estado pode assegurar isoladamente aos seus cidadãos. A governação global dos sistemas naturais globais deverá ser realizada por uma instituição especializada no seio da ONU.

•    O Património entre soberanias

A aplicação dos princípios fundamentais do Património Comum da Humanidade aos sistemas climático e oceânico, constitui uma formalização do interesse da humanidade realizada através do reconhecimento da existência de um património que é autónomo relativamente aos Estados. A consequente necessidade de gestão do património comum, implica a institucionalização de uma autoridade internacional relativa à gestão dos sistemas naturais globais.

A transferência do exercício da soberania em temas ambientais ou simplesmente climáticos, para uma autoridade internacional, em conjunto com os outros países, nunca é simples. No entanto, não sendo possível eliminar os confrontos de soberanias, a existência de um património comum, pode servir como mediador e suavizar muitas das tensões atuais.

O estabelecimento de um quadro de atuação multilateral com base num património comum, uma métrica e um valor comuns, podem alterar muitos dos atuais pressupostos das negociações. Num quadro institucional em que as regras e os instrumentos são claros para todos, cada interveniente passa a possuir a informação suficiente para conseguir prever as escolhas dos outros, e com essa informação pode começar a condicionar a sua própria escolha. Num contexto de um sistema estruturado de interdependência, cada interveniente percebe que uma “ação coletiva” pode agregar valor aos seus custos próprios de curto prazo, uma vez que todos conseguem ver um benefício a longo prazo para si próprios e para os outros.

É necessário procurar um sistema em que se perceba a globalidade do problema, e em que a atribuição de certas competências relativas a uma autoridade internacional, que se eleva dos interesse individuais do momento, pode trazer vantagens a todos os envolvidos.

  
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