Suporte juridico global

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  • Capturar externalidades

Uma das questões estruturais que tornam a obtenção de acordos em matéria ambiental numa verdadeira “impossibilidade política”, é a dispersão dos encargos (débitos) e benefícios (créditos) ambientais por todo o planeta, denominados como externalidades ambientais positivas ou negativas, e identificadas pela economia como “falhas de mercado”.
 
A nossa proposta de reconhecimento de um “Património Natural Imaterial da Humanidade” relativamente aos sistemas Climático e Oceânico, permitirá ultrapassar o atual “buraco negro” que estes sistemas representam para a economia e para os sistemas jurídicos. O objectivo é internalizar num património comum, fatores vitais para a nossa existência que continuam a ser considerados “externalidades”.

Para que este Património Comum da Humanidade não constitua apenas uma declaração proclamatória bem intencionada, é necessário chegarmos a acordo quanto a um sistema de medir, comparar e valorar estas externalidades que se dispersam por toda a Humanidade. Por isso, este reconhecimento jurídico deve ser realizado em simultâneo com a procura de um acordo quanto à utilização de uma métrica e um valor comuns.

  • Suporte Jurídico Global

A Resolução 43/53 de 6/12/1988-AG/ONU sobre alterações climáticas, afirma no primeiro parágrafo do seu preâmbulo que a mudança climática da Terra e os seus efeitos adversos são uma preocupação comum da humanidade. A opção da consagração jurídica de um problema ou de uma preocupação como um Common Concern of Mankind, constitui simultaneamente uma identificação do problema e um ato proclamatório de apelo à sua resolução. Mas não é ainda um instrumento apto a implementar soluções. Ora a necessidade de se caminhar na concretização deste interesse, obriga a que se delimite o conceito indeterminado e genérico do “interesse comum da humanidade” em algo mais palpável que não exista apenas no espírito dos seres humanos como “preocupação”.  Atualmente, vivemos numa “nebulosa jurídica” que vagueia entre os conceitos indeterminados e difusos (Biosfera-Património Comum da Humanidade, Global Commons, Common Heritage of All Life, etc.), em que se misturam elementos constitutivos da soberania dos Estados e os interesses da Humanidade. Nesse sentido é urgente a evolução para objetos jurídicos passíveis de operacionalizarem os direitos e deveres relativos aos interesses e preocupações comuns a toda a humanidade.

A dependência comum relativamente aos mesmos sistemas naturais globais, confronta-nos  com o problema da sobreposição de interesses e de escalas. De facto essa sobreposição tem origem nos efeitos globais de atividades que até hoje se desenvolvidas no interior das soberanias, sem conhecermos todas as suas implicações. A construção de um suporte jurídico global, baseado no conceito imaterial de sistema natural global, pode constituir não só a evolução que se procura para estas “preocupações”, como pode ser a base de organização de fortes interdependências. O reconhecimento de um Património da Humanidade deve permitir mensurar e contabilizar os encargos e benefícios de cada país sobre os sistemas naturais globais, e esta é tornou-se uma tarefa urgente e prioritária.

  
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